5073766-52.2024.8.13.0024

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, TIM S A, DIRETOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogados

MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), DEBORA CUNHA PENIDO DE BARROS (OAB 76520/MG), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB 166973/RJ)

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

TIM S A, DIRETOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogados

MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), DEBORA CUNHA PENIDO DE BARROS (OAB 76520/MG), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB 166973/RJ)

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, TIM S A, DIRETOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogados

MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), DEBORA CUNHA PENIDO DE BARROS (OAB 76520/MG), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB 166973/RJ)

Órgão

05ª CÂMARA CÍVEL

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, TIM S A, DIRETOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Advogados

MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), DEBORA CUNHA PENIDO DE BARROS (OAB 76520/MG), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB 166973/RJ)

Órgão

Gabinete Desembargadora Áurea Brasil

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

TIM S A

Advogados

MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB 166973/RJ)

Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar à autoridade coatora que promova a análise do requerimento de expedição de anuência para ocupação do Parque Estadual do Itacolomi para fins de instalação de estação de telecomunicações, adotado todas as providências necessárias para efetiva conclusão do processo administrativo. No mérito, pugnou pela procedência da ação para conceder a segurança em definitivo, a fim de que, reconhecida a ilegalidade da postura omissiva da autoridade coatora, garantir à impetrante o direito líquido e certo de ter o seu requerimento de expedição de anuência para ocupação do Parque Estadual do Itacolomi para fins de instalação da estação de telecomunicações objeto do litígio apreciado.

Documentos instrutórios da inicial ao ID 101.***.***-85 e ss. Ao ID 102.***.***-52, recolhimento das custas iniciais. Decisão ao ID 102.***.***-31, deferindo a tutela de urgência pretendida para determinar a análise do requerimento do impetrado, em até 60 dias. Ao ID 102.***.***-57, a impetrante opôs Embargos de Declaração em face da decisão retro, que foram acolhidos através de decisão de ID 102.***.***-91, para determinar a notificação da autoridade coatora.

Ao ID 103.***.***-93, o impetrado pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito, ao argumento de que o requerimento da autora já foi objeto de decisão judicial, nos autos de nº 244466-32.2022.8.13.0024. Ao ID 103.***.***-07, informações prestadas pela autoridade coatora, alegando que para que possa ser realizada a análise pretendida de forma adequada, faz-se necessária a entrega de determinadas informações pela impetrante.

Ao ID 104.***.***-01, a impetrante informou que o presente writ possui objeto distinto da ação judicial nº 244466-32.2022.8.13.0024, sendo que esta está voltada à garantia de análise e conclusão de requerimentos administrativos pendentes junto ao IEF. Ao ID 104.***.***-71, parecer ministerial opinando pela concessão da segurança, considerando a caracterização do direito líquido e certo do impetrante, para que possa obter, em tempo razoável, a resposta administrativa sobre sua solicitação.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTOS II.I – PRELIMINAR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Inicialmente, quanto ao argumento trazido pelo impetrado, de que o objeto da presente demanda já teria sido analisado nos autos de nº 244466-32.2022.8.13.0024, verifico que referida alegação não merece prosperar. Isto pois, conforme arguido pela impetrante ao ID 104.***.***-01, o objeto da referida ação judicial é diverso, voltando-se à discussão sobre a legalidade de indeferimento de requerimentos administrativos anteriores e distintos, enquanto, no presente writ, busca-se assegurar apenas o direito à análise, em tempo razoável, de requerimento formulado para expedição de anuência de ocupação do Parque Estadual do Itacolomi para fins de instalação de estação de telecomunicações em imóvel de domínio privado regularmente locado.

Assim, afasto a preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito. II.II - MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se o impetrante possui direito líquido e certo em obter, em tempo razoável, a resposta administrativa sobre sua solicitação. O mandado de segurança é ação de rito especial, cuja finalidade consiste em proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade, com ilegalidade ou abuso de poder.

O direito líquido e certo invocado deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de aplicação ao impetrante. Insta destacar que, em regra, o mérito de decisões aviadas no âmbito administrativo não pode ser esvaído pelo Poder Judiciário, cabendo a este apenas o exame de legalidade do ato. A autora pretende obter anuência para ocupação de imóvel situado no interior do Parque Estadual do Itacolomi, visando à instalação e funcionamento de estação transmissora de radiocomunicação (ETR), necessária à prestação do Serviço Móvel Pessoal, atividade esta sob regulação da ANATEL.

Inicialmente, sabe-se que o direito constitucional à eficiência e à duração razoável do processo, consagrados respectivamente no caput do art. 37 e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. A impetrante alegou que é autorizada pela ANATEL à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como que a instalação da estação de telecomunicações está devidamente regularizada perante o órgão regulador competente, não havendo exigência de licenciamento ambiental para a atividade pretendida, uma vez que não se trata de atividade poluidora ou potencialmente degradante.

Ademais, comprovou a locação de imóvel particular inserido nos limites do Parque Estadual do Itacolomi, o qual, conforme alegado, embora situado em unidade de conservação, ainda não foi objeto de desapropriação por parte do Poder Público, mantendo-se, portanto, em domínio privado. A autoridade coatora suscitou que seria necessária prévia autorização específica para ocupação da área, tendo a impetrante, inclusive, protocolado requerimento nesse sentido, sem que até o presente momento tenha obtido qualquer resposta efetiva.

A inércia administrativa, portanto, mostra-se incompatível com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, fazendo-se necessário resgatar a devida celeridade, como forma de garantir a efetividade aos direitos constitucionais dos cidadãos. Embora a autoridade impetrada tenha alegado, nas informações prestadas, a necessidade de complementação documental para dar seguimento ao processo, tal argumento não se mostra suficiente para justificar a omissão na análise, haja vista que não há comprovação de efetiva notificação da impetrante nesse sentido, tampouco demonstração de adoção de qualquer diligência concreta.

A presente demanda não visa realizar uma análise meritória se a impetrante faz jus ou não ao direito pleiteado, mas tão somente garantir que o requerimento administrativo seja regularmente analisado e decidido dentro de prazo razoável. Dessa forma, restando evidenciada a omissão da autoridade coatora e o direito da impetrante à análise de seu pedido. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Isto posto, confirmo a liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, extinguindo o feito com resolução do mérito, vide inciso I do art. 487 do CPC, em combinação com a Lei n° 12.016/09, concedo a segurança à impetrante, para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento de expedição de anuência para ocupação do Parque Estadual do Itacolomi para fins de instalação de estação de telecomunicações objeto do presente feito.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n° 12.016/09 e Súmula 105, Excelso STJ. Custas ex lege. Transcorrido o prazo de recursos voluntários, remetam-se ao egrégio TJMG (Lei no 12.016/09, art. 14, § 1º), com os registros e anotações de praxe a as homenagens de estilo, em razão do reexame obrigatório. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SÁVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte