5073766-81.2026.8.13.0024

Setembro 20262 eventos

1. 14 set 2026· 00:00 · há 20 dias

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte

   Classe

   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

   Destinatários

   E.S.D.J., E.S.D.J.

   Advogados

   JOSE RUI GUIMARAES BRETAS (OAB 184012/MG), ALINE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 192025/MG), VICTORIA ARAUJO ACOSTA (OAB 445657/SP)

   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

2. 8 set 2026· 00:00 · há 26 dias

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte

   Classe