5073769-70.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5073769-70.2025.8.13.0024/MG

REQUERENTE: LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA

REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 01/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5073769-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] REQUERENTE: LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA CPF: 015.***.***-58 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/H4SZL (REUNIAO:1791041633)M/LARAN-32 Data: 18/05/2026 Hora: 10:00 Senha: 1234.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA APARECIDA GOULART CANCADO Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073769-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA CPF: 015.***.***-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

LP

Vistos, etc… Incluir o feito em pauta de audiências de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”.

A audiência será realizada através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As partes e seus Advogados participarão da audiência através de videoconferência, observado que o comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus Procuradores participar da audiência mediante acesso à sala de videoconferência por LINK e/ou NÚMERO/REUNIÃO/SENHA a ser fornecido pela Secretaria do Juízo.

As partes e seus Advogados deverão se identificar na abertura da audiência através de exibição de documento oficial de identidade com foto, devendo os Advogados apresentar a respectiva carteira de inscrição na OAB. Nas hipóteses de representação de pessoa jurídica a carta de preposição deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes da abertura da audiência, sob as penas da lei. Após a realização da audiência por videoconferência será lavrada a ata respectiva, que será anexada aos autos no sistema PJE.

Citar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073769-70.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA CPF: 015.***.***-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc… Segundo o art. 105, § 1º, do CPC, “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifei). Assinalo ainda que embora editada a Lei nº 14.063/2020, que “Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”, o art. 2º parágrafo único, inciso I, do referido Diploma Legal exclui expressamente sua aplicação aos processos judiciais.

Diante disso conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda não foi regulamentado, o que impede a apresentação de procuração para o foro por meio de assinatura digital. Isto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Com o documento ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos.

Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte