5073770-92.2024.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073770-92.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ESCOLA ATHENAS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-83 FLAVIANE ALVES ARAUJO CPF: 102.***.***-60 e outros Pela presente, fica a parte autora INTIMADA para comparecer na audiência de conciliação dia 07/08/2025 às 16:00, de forma presencial (Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia – MG (2º andar, sala 209 - Fórum de Uberlândia/MG).

Ressalto que a ausência da parte autora na audiência poderá ensejar a extinção do processo, com sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95). Por fim, em caso de necessidade, poderá a parte participar da audiência por videoconferência por meio do aplicativo CiscoWebex, com acesso à audiência pelo seguinte link: Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=md3dfa659255c8790f9a7bfb5c3a61ec0 Número da Reunião: 179 398 6064 Senha: 1234 JOAO HENRIQUE MOREIRA FRANCO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073770-92.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: ESCOLA ATHENAS LTDA - ME CPF: 01.***.***/0001-83 RÉU: FLAVIANE ALVES ARAUJO CPF: 102.***.***-60 e outros

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciada em contrato educacional de ensino. Apesar de o título em questão possuir todas as características de título executivo extrajudicial, conforme prevê o art. 784, III, do Código de Processo Civil, substancialmente lhe falta à liquidez e certeza, tendo em vista que em se tratando de prestação de serviço, ou seja, contrato sinalagmático, é necessária a comprovação da contraprestação da obrigação.

É esse o entendimento jurisprudencial atual: EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO. CONTRATO EDUCACIONAL. Ausência de título executivo extrajudicial. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; APL 0017891-51.2010.8.26.0562; Ac. 4917298; Santos; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Carneiro; Julg. 27/01/2011; DJESP 10/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO EDUCACIONAL.

BILATERALIDADE DAS PRESTAÇÕES. 1 No contrato bilateral, em que há um sinalagma, que torna as obrigações da partes interdependentes, nenhum dos contraentes, antes de cumprir sua obrigação, pode exigir a do outro. Art. 476 do Código Civil. Para que o contrato bilateral tenha as características de título executivo deve o credor provar que adimpliu a obrigação que lhe corresponde. Art. 615, IV do CPC. Precedentes do STJ.

2. Não fazendo demonstração de que houve o cumprimento de sua prestação no contrato educacional, fica afastada a liquidez e certeza do título. Decisão agravada que merece ser mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0035028-78.2010.8.19.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jacqueline Montenegro; Julg. 05/10/2010; DORJ 13/10/2010; Pág. 270) Assim, diante da falta de liquidez e certeza do título, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste seu interesse na conversão da presente ação de execução em AÇÃO DE COBRANÇA, emendando a inicial, sob pena de extinção.

Intime-se, cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia