5073772-25.2025.8.13.0024

Alega, ainda, que o quarto réu, responsável por sua conta bancária, deveria ter assumido o compromisso de alertá-lo acerca de eventual suspeita de fraude. Diante dos fatos, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 449,04, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos identificados de ID 104.***.***-18 a ID 104.***.***-38.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação nos IDs 104.***.***-10, 104.***.***-32 e 104.***.***-70. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, tratando-se de matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, cuja responsabilidade atribui à parte ré, em razão de suposta fraude ocorrida no site da Fazenda.

De início, verifico que o pedido da parte autora, no que se refere especificamente à responsabilidade da Administração Pública, não merece prosperar. Explico. A controvérsia central analisada nesta sentença restringe-se à responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelos danos materiais e morais supostamente decorrentes da fraude na emissão e no pagamento de boleto destinado à quitação do IPVA. Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sabe-se que a responsabilidade da Administração Pública consagra o princípio do risco administrativo, teoria que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado.

Para a configuração dessa responsabilidade, exige-se a presença de três pressupostos: (i) a ocorrência do fato administrativo, compreendido como qualquer forma de conduta atribuída ao Poder Público; (ii) a existência de dano material ou moral; e (iii) o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Assim, basta ao lesado demonstrar que o prejuízo decorreu da atuação estatal, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

Todavia, o Estado pode se eximir da responsabilidade caso demonstre a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro. No presente caso, verifico a presença de excludente do nexo causal, consubstanciada na culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Com efeito, é responsabilidade do pagador verificar, no momento da operação - especialmente quando realizada por iniciativa própria, via internet banking - , a identidade da entidade beneficiária do pagamento, certificando-se de que o valor está sendo direcionado ao verdadeiro credor.

Além disso, os dados necessários à operação são inseridos pelo próprio usuário, a quem compete assegurar a autenticidade do site acessado. Ressalte-se, ainda, que a parte autora não comprovou ter sido redirecionada para página fraudulenta vinculada ao sítio oficial da Fazenda Pública. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados indicam que o pagamento foi efetuado em favor da empresa “Tecnologia de Pagamentos Digital LTDA” (ID 104.***.***-77), o que evidencia a ocorrência de fraude por terceiro estranho à Administração Pública.

Dessa forma, ainda que a parte autora alegue que o fraudador teria tido acesso ao sítio da Fazenda, os dados utilizados para a operação foram inseridos por ela própria, sendo de sua responsabilidade a conferência da autenticidade do ambiente virtual acessado. Assim, embora seja lamentável o prejuízo suportado pelo autor, inexiste fundamento jurídico para imputar ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude.

Ressalte-se, por fim, que a presente sentença analisa o mérito da demanda exclusivamente em relação ao Estado de Minas Gerais, devendo eventual discussão acerca da responsabilidade dos réus IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS DIGITAL LTDA e BANCO DO BRASIL S/A ser travada na esfera cível própria.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deverá ser formulado em segundo grau de jurisdição, considerando que a isenção prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 afasta o interesse processual para tal pleito nesta fase.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5073772-25.2025.8.13.0024

REQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA DE ALMEIDA CPF: 507.***.***-97

REQUERIDO(A): TOPPTECC TECNOLOGIA EMPRESARIAIS E MARKETING DIGITAL LTDA CPF: 54.***.***/0001-95

REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

REQUERIDO(A): IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 15.***.***/0001-64

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2025 Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RAIMUNDO BATISTA DE ALMEIDA

Advogados

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ (OAB 183444/MG), ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA (OAB 230589/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RAIMUNDO BATISTA DE ALMEIDA

Advogados

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ (OAB 183444/MG), ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA (OAB 230589/MG)