5073788-79.2025.8.13.0702

Contestação impugnada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas.

II – MOTIVAÇÃO Pedido de Suspensão Recentemente o Ministro Relator Dias Toffoli, nos autos do ARE 1.560.244/RJ, ao julgar embargos de declaração no âmbito do Tema 1.417 da Repercussão Geral, restringiu a suspensão nacional aos casos que versam estritamente sobre fortuito externo ou força maior, conforme as hipóteses do artigo 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Situações de fortuito interno, como falhas mecânicas, problemas operacionais e manutenção não programada da aeronave, não estão abrangidas pelo sobrestamento e devem ter seu trâmite regular.

No presente caso, a pretensão autoral fundamenta-se no atraso gerado por alegada "manutenção não programada" da aeronave, circunstância expressamente ratificada pela ré em sua contestação, o que configura fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. Logo, afasto o pedido de suspensão processual pelo Tema 1.417 do STF. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da ação com base no Tema 1417.

Advocacia Predatória Rejeito a alegação de advocacia predatória e o pedido de designação de audiência presencial para depoimento pessoal. A parte autora juntou procurações válidas assinadas digitalmente, comprovante de residência e recolheu as custas iniciais, inexistindo qualquer indício de irregularidade na representação ou falta de interesse processual. Relação de Consumo As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes, o que atrai a responsabilidade objetiva dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço pelos danos advindos ao consumidor (art. 14, caput, do CDC).

Atraso do Voo, Desvio de Conexão e Perda de Tempo Útil É fato incontroverso nos autos que o voo original LA8070, com partida prevista de Guarulhos/SP às 23h45 de 19/08/2025 com destino a Frankfurt, decolou apenas com 2h38m a 2h46m de atraso por motivo de manutenção não programada. Em decorrência desse atraso inicial, os autores desembarcaram em Frankfurt após a partida do voo de conexão subsequente LA5726 (com horário fixado para as 18h55 do dia 20/08/2025).

Os elementos fáticos e documentais coligidos aos autos revelam ainda que a primeira tentativa de reacomodação no voo TK1598, na madrugada do dia 21/08/2025 às 06h05, sofreu desvio e retornou ao aeroporto de origem, impondo nova espera e posterior embarque no voo TK1592 apenas às 15h05. Com isso, os autores chegaram a Istambul às 19h15 do dia 21/08/2025, totalizando 24 horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado.

Fortuito Interno – Responsabilidade Objetiva O surgimento repentino de manutenção não programada da aeronave constitui evento previsível na atividade de transporte aéreo, inserindo-se no conceito de fortuito interno e nos riscos próprios do negócio. Tal circunstância não rompe o nexo causal nem exime a companhia aérea do dever de indenizar, incumbindo-lhe dispor de meios operacionais e frota sobressalente para evitar prejuízos aos consumidores.

A respeito, há precedentes do TJMG, verbis:

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio.

2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa.

3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio.

4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.030216-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023). Configurada, portanto, falha relevante na prestação do serviço contratado pela autora.

Danos Morais O atraso relevante de 24 horas na chegada ao destino final ultrapassou em muito a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Os autores, pessoas idosas que viajavam em férias acompanhados de menor impúbere, foram submetidos a pernoite forçado em conexão internacional, cancelamento de trecho reacomodado, desgaste físico e perda expressiva de seu tempo programado de descanso, sem a adequada e tempestiva assistência material exigida pela Resolução 400 da ANAC.

Soma-se a isso o extravio temporário de suas bagagens no voo de ida, fato expressamente admitido pela ré em sua contestação ao confirmar que as malas não foram localizadas no momento do desembarque. O fato de os pertences terem sido restituídos dois dias após o desembarque em país estrangeiro não descaracteriza a falha no serviço nem suprime a aflição e os transtornos enfrentados pelos passageiros ao se verem privados de seus pertences de uso pessoal nos primeiros dias de viagem internacional.

Logo entendo que os fatos adquiriram a profundidade necessária para configuração de danos morais, sendo presumíveis os efeitos deletérios à dignidade da pessoa humana causados à parte autora em razão dos fatos vivenciados. Saliente-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou em seu artigo 4º, a proteção plena e o respeito à sua dignidade dos consumidores, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, o que torna presumível a ocorrência de dano moral na hipótese vertente.

Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava que: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] –

2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais e psicológicas da parte autora, a natureza dos fatos, o motivo da viagem, a duração do atraso, a extensão dos danos experimentados, bem como o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza – de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente – fixo o quantum indenizatório em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.

Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: “interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena“ (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito –

19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. […] A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil.

O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80).

III –

DISPOSITIVO

Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, unicamente para condenar a parte ré a pagar a cada um dos autores, a título de danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão, acrescida de juros legais de mora, contados da citação, observando-se os termos dos arts. 389, § único, e 406, § 1º, do

CC. Em relação à sucumbência, o acórdão emanado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, houve a confirmação da orientação contida na Súmula 326 (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), de modo que o verbete deve ser observado mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022).

Portanto, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.

I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

Órgão

8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TAM LINHAS AEREAS S.A, EDUARDO HENRIQUE VIOLATTI, MARIA INES TEODORO VIOLATTI

Advogados

LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)

Órgão

8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDUARDO HENRIQUE VIOLATTI, MARIA INES TEODORO VIOLATTI

Advogado

LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

Órgão

8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDUARDO HENRIQUE VIOLATTI, MARIA INES TEODORO VIOLATTI

Advogado

LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

Órgão

8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EDUARDO HENRIQUE VIOLATTI, MARIA INES TEODORO VIOLATTI

Advogado

LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)