5073792-19.2025.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073792-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CHIARETO & DINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.***.***/0001-47 RÉU: JULIO CESAR GESTAL PAES CPF: 322.***.***-13 e outros

SENTENÇA

Vistos etc. Nos moldes do id.105.***.***-01 o exequente desistiu da ação. Os executados não apresentaram embargos. Aliás, nem foram citados. Entendo adequado simplificar ao máximo sentença que não aprecia o mérito, porque considero acertado o que dispunha o art.459, caput, segunda parte, do CPC/1973 – apesar de não reiterado pelo novel Estatuto Processual, não há disposição em sentido contrário.

Posto isso, homologo a desistência manifestada pelo(a) exequente e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem análise do mérito, sob a égide dos arts.485, inciso VIII, e 775, do CPC. Em cumprimento ao art. 90 do CPC, condeno a parte exequente a pagar as custas e despesas processuais. Deixo condenar ao pagamento de honorários advocatícios porque não houve a intervenção de advogado da parte contrária. Acerca de constrição de bens (RENAJUD, SISBAJUD ou outra forma), certifique-se a respeito e, se houver alguma efetivada, providencie-se o cancelamento.

Caso tenha havido a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastro de inadimplentes, providencie-se o necessário para cancelamento (art.782, §4º, do CPC). A restituição de valores recolhidos em razão da não realização do ato ou diligência processual encontra respaldo no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Portaria Conjunta n. 984/PR/2020 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Trata-se, inclusive, de procedimento que independe de autorização judicial, contanto que preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado ato normativo.

Se a parte exequente que estão preenchidos os requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 984/PR/2020, deverá postular administrativamente conforme estabelecido na aludida norma – arts. 6º e seguintes. Oportunamente, ao arquivo e baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE

C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito