5073794-20.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073794-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES FERNADES CPF: 316.***.***-87

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos etc. Tendo em vista o comprovante de pagamento em ID.104.***.***-04, à Secretaria para que certifique se possui valores depositados nas contas judiciais, e, em caso positivo, expeça-se alvará referente a RPV de ID.104.***.***-04. Ao fim, intime-se a parte Autora acerca da liberação dos alvarás eletrônicos a serem levantados por meio de crédito em conta, nos termos da Portaria Conjunta nº891/PR/2019 deste Tribunal de Justiça, bem como dar quitação, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos para extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073794-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES FERNADES CPF: 316.***.***-87

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc. Ainda que por equívoco a parte Autora tenha demonstrado concordância com valor inferior, nota-se que o acordão id.103.***.***-76 foi claro e expresso ao condenar o Ente Público ao pagamento da quantia de R$663,77, a título de honorários advocatícios. Assim sendo, a inadimplência quanto ao valor integral estabelecido no título judicial caracteriza descumprimento da obrigação imposta, implicando em enriquecimento sem causa da parte Executada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Diante disso, DEFIRO o requerimento de id.104.***.***-98 da parte Autora e, desde já, DETERMINO a expedição de 01 RPV no valor de R$651,57, referente aos honorários advocatícios. Deve constar do RPV a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, no que deve, em oportunidade, juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153/09.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073794-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REGINA CELIA RODRIGUES FERNADES CPF: 316.***.***-87 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 Fica intimada a parte autora para tomar ciência dos documentos, ID's 104.***.***-01 a 104.***.***-81, e requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Para fins de expedição de alvará deverá se manifestar como deseja receber o valor a ser levantado: comparecendo pessoalmente a qualquer agência do Banco do Brasil ou; que o valor seja transferido diretamente para uma conta específica, sendo, neste caso, necessário a apresentação dos dados bancários (agência, conta, banco, operação, titularidade) ou; via PIX (O pagamento de alvará por PIX somente pode ser feito por meio da chave CPF/CNPJ do beneficiário, de seu procurador ou de seu representante legal).

Na transferência para outros bancos, com exceção do Banco do Brasil, há cobrança da respectiva taxa. FERNANDA ANTONIA MENDES ROCHA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073794-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES FERNADES CPF: 316.***.***-87

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos etc. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, homologo a planilha de cálculos apresentada pela parte autora e determino a expedição de 2 RPV's nos valores de:

1) R$ 122,01, referente ao cumprimento de sentença, devido a parte autora.

2) R$ 12,20, referente aos honorários advocatícios. Deve constar das RPV's a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153\09.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073794-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES FERNADES CPF: 316.***.***-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos etc. Diante do trânsito em julgado da decisão/acórdão, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte