5073798-57.2024.8.13.0024

GV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073798-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: SERGIO VITORINO PEREIRA JUNIOR CPF: 718.***.***-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

DECISÃO

Vistos etc. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Nada havendo o que se prover, por ora, aguarde-se o acórdão a ser proferido pelo e. TJMG e, sem prejuízo, mantenham-se os autos suspensos conforme determinado no ID n. 104.***.***-50.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073798-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: SERGIO VITORINO PEREIRA JUNIOR CPF: 718.***.***-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

DECISÃO

Vistos, etc… CHAMO O FEITO A ORDEM. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte RÉ informou não ter provas, ID 103.***.***-30, enquanto a parte Autora requereu a produção de prova pericial, ao ID 103.***.***-14. Pois bem. No que tange ao pedido de produção de prova pericial contábil, ressalta-se que eventual prova, caso se faça pertinente, poderá ser oportunamente requerida na fase de liquidação de sentença, desde que reconhecido o direito pleiteado pelo Requerente.

Assim, após análise dos autos, reviso meu posicionamento anteriormente adotado, por entender que a medida pretendida não se mostra necessária à resolução da controvérsia posta, uma vez que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes à formação do convencimento do juízo.

Isso posto, torno nula a decisão de ID 103.***.***-05. Determino à Secretaria que proceda ao cancelamento da nomeação do perito anteriormente designado. Lado outro, considerando que já fora apresentada, pela parte RÉ, a documentação que demonstra as horas laboradas pelo Autor, dou por encerrada a instrução do feito. Assim, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 19/03/2025, o IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002, Tema 103, no qual busca uniformizar a controvérsia relativa ao direito ao pagamento de horas extras supostamente prestadas por agentes penitenciários efetivos.

No acórdão de admissão do IRDR, foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no estado e versam sobre o tema deste incidente. Nesse sentido, determino o sobrestamento do presente feito, na forma do , do CPC, devendo as partes verificarem, rotineiramente, o andamento do referido incidente perante o Tribunal. Após seu trânsito em julgado retornem os autos conclusos.