5073799-13.2022.8.13.0024

Requer ainda o pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida em ID. 103.***.***-41. Regularmente citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação em ID. 104.***.***-11 e a SELECON em ID. 104.***.***-47. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se é cabível a anulação de questões existentes em provas de concurso público pelo Poder Judiciário e, em um segundo momento, se existe algum critério de desempate no Edital em relação à fase de convocação da prova de redação. Inicialmente, cumpre salientar que o Poder Judiciário somente intervém na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidades dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.

Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Diante de tais balizas, em se tratando de matéria de concursos públicos, apenas quando houver flagrante ilegalidade ou desatendimento das normas edilícias será permitida a intervenção do Poder Judiciário. O magistrado não poderá interferir nos critérios de correção utilizados pelas bancas examinadoras, sendo que o “mérito administrativo” retrata ato discricionário do ente público, salvo, repito, se houver evidente dissonância com o ordenamento jurídico e seus princípios norteadores, notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade.

Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, como se verifica no colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERIR A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO CERTAME. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL DESPROVIDOS.

1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003).

2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

3. No caso em apreço, a questão 2 da Prova de Língua Portuguesa, Caderno 36, do Concurso da Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 1/2009, está contaminada pelo vício de ilegalidade, que a macula de forma insofismável, tornando-se, assim, suscetível de invalidação na via judicial. É importante ressaltar que aqui não se cuida de controle de mérito, nem de substituição da valoração reservada ao administrador; cuida-se, isto sim, de controle de legalidade, sendo, pois, permitido ao Judiciário exercê-lo em toda a sua plenitude.

4. O Recurso Especial do candidato foi provido para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, anulação da questão n. 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do agravante na lista de aprovados, sendo incabível a análise do pedido de nomeação e posse no cargo, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita.

5. Não há nos autos elementos suficientes a aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir a participação do agravante nas demais etapas do concurso e, tampouco, sua imediata nomeação no cargo.

6. Agravos Regimentais da UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL desprovidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.

2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

3. Hipótese dos autos que se insere nessa situação excepcional, pois contempla caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.

4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 935.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 90). Como visto, o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37 da Constituição da República.

Por outro lado, a administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos. As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a administração pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade entre os concorrentes ao cargo público. No caso em comento, o Autor alega que a resposta da questão 58 do caderno de provas tipo B do certame para o provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciário apresenta erros grosseiros, teratológicos, devendo, pois, serem anuladas.

Contudo, do que se observa da argumentação do demandante, trata-se, na verdade, de mera divergência quanto à interpretação das questões, o que, por si só, não caracteriza violação à lei ou ao edital. Da simples leitura das questões e respostas, foi possível, no presente caso concreto, observar a razoabilidade das respostas apresentadas pela Selecon, cujo gabarito foi indicado pela Administração para todos os candidatos, indistintamente, de modo a se respeitar os princípios da isonomia e concorrência.

Entendo ter havido apenas mero inconformismo do promovente quanto às questões da prova, tal como apresentado em sua exordial. O demandante somente defende entendimento diverso do examinador da banca, no tocante aos conteúdos das opções dadas para as respostas, o que, contudo, não se mostra suficiente a tornar nula a decisão final da Administração a respeito. Pensar o contrário poderia acabar por conferir ao cidadão intromissão abusiva na esfera dos concursos públicos, deixando a Administração Pública, Examinadores e demais candidatos à mercê de entendimentos privados, muitas vezes com posicionamentos isolados, não adotados pela instituição para a qual pretende ingressar, ou mesmo para os serviços a serem exercidos, gerando evidente insegurança jurídica.

Nesse contexto, tenho que não há razão no pleito exordial, porquanto as questões do certame não afrontam a constituição, a lei ou o seu edital, não podendo, desta forma, serem anuladas. Por tudo que mais consta os autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”.

III – DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5073799-13.2022.8.13.0024

REQUERENTE: EBIAS JOSE MORAIS CPF: 088.***.***-02

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

REQUERIDO(A): SELECON CPF: 24.***.***/0001-52

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EBIAS JOSE MORAIS

Advogado

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB 151172/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EBIAS JOSE MORAIS

Advogado

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB 151172/MG)