5075813-96.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075813-96.2024.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RYTRYAN DE RICHARD SILVA CPF: 119.***.***-83 e outros RÉU: VIA SUL ENGENHARIA LTDA CPF: 08.***.***/0001-71 e outros

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, que a constrição realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 48.837 do CRI de Ribeirão das Neves/MG seria excessiva e desproporcional em relação ao débito exequendo, o qual perfaz o montante aproximado de R$ 23.032,77. Sustenta que o valor de mercado do bem ultrapassaria em muito o débito, razão pela qual pleiteia a desconstituição ou substituição da penhora, com fundamento nos arts. 805 e 848 do CPC.

É o breve relatório.

Decido. Da alegação de excesso de penhora O art. 831 do CPC é expresso ao determinar que a penhora deve recair sobre bens suficientes para garantir o principal, juros, custas e honorários, especialmente quando houver pluralidade de credores ou possibilidade de outros encargos incidentes sobre a execução. Além disso, conforme orientação pacífica na jurisprudência, não basta a alegação genérica de excesso de penhora, sendo indispensável que o executado indique bem alternativo idôneo e menos gravoso ou demonstre concretamente o alegado excesso (art. 847 e art. 848, §1º, do CPC).

No caso dos autos, embora a executada sustente que o imóvel teria valor elevado, não trouxe qualquer avaliação oficial recente, tampouco procedeu à indicação de outro bem apto à substituição da penhora, conforme exigido pelo art. 847 do CPC. A simples afirmação de que o bem possui “valor muito superior ao débito” não é suficiente, até porque a constrição deve resguardar não apenas o valor nominal da dívida, mas também eventuais despesas futuras, juros, custas, honorários e a eventual existência de outros credores, o que reforça a necessidade de garantir o juízo de forma plena (art. 831 do CPC).

A jurisprudência citada pela própria executada reconhece que a substituição da penhora somente é possível quando demonstrado concretamente o excesso, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, como bem destacado pela parte exequente, a liberação do bem, sem oferecimento de garantia idônea, resultaria em grave prejuízo ao andamento da execução, beneficiando exclusivamente a devedora, que sequer apresentou proposta de garantia equivalente.

Assim, inexistindo demonstração de excesso de penhora e não havendo indicação de bem substituto menos gravoso, a constrição deve ser mantida.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, mantendo-se íntegra a constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 48.837 do CRI de Ribeirão das Neves/MG.

Intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca da prova emprestada juntada pela exequente, relativa à avaliação do imóvel penhorado.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte