Agravo Interno Cível 5158187-14.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MILLENIUM AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

OAB/MG 183950·Representa: Réu

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 87750·Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 150251·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MILLENIUM AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

ACERO AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2023, 08:40

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/05/2023, 16:12