5080098-98.2025.8.13.0024

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUZIA CONCEIÇÃO DE MELO

Advogados

VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB 67655/MG), RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB 158153/MG), ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB 174519/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUZIA CONCEIÇÃO DE MELO

Advogados

VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB 67655/MG), RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB 158153/MG), ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB 174519/MG)

Firmar a tese no sentido de que nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.216599-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 1ª Seção Cível, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Conforme se verifica, a prescrição de fundo de direito foi afastada, uma vez que o direito reclamado se refere à relação jurídica de trato sucessivo, eis que a postulação se relaciona a recálculo e pagamento da verba denominada Vantagem Pessoal, que a parte autora percebe mensalmente em seu contracheque.

Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a contagem do prazo prescricional se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado de Minas Gerais (ou o Município de Belo Horizonte) deveria praticar para reconhecer o direito do administrado, mas não o fez, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações, e não afeta o direito em si, conforme disciplinam o supracitado art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do colendo STJ.

Desse modo, em caso de reconhecimento de algum direito, a hipótese é de aplicação da norma inserta no art. 3º do mencionado diploma legal, segundo a qual a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos anterior à propositura da ação, o que se encontra em consonância, ainda, com o entendimento firmado no enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2025, consideram-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, 31/03/2020. Como corolário do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, não há que se falar em prescrição de fundo de direito com base no Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial do Município em 21/11/2015.

I.2 – MÉRITO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito.

O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora ao reajuste sobre a parcela remuneratória denominada “Vantagem Pessoal”, mesmo reajuste concedido ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 18.007/2009, bem como o direito da autora ao reajuste da supracitada verba previsto na Lei n° 19.553/2011, assim como as diferenças remuneratórias pleiteadas e devidos reflexos. Alega a parte autora que, muito embora tenha havido a majoração do seu vencimento padrão, esta não foi estendida à Vantagem Pessoal, cujo valor permaneceu inalterado mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 18.007/2009, que em seu artigo 1º reajustou o vencimento básico da Autora em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2009, e da Lei Estadual 19.576/2011, que trouxe nos artigos 1º ao 6º reajustes do vencimento básico com percentuais distintos de reajustes a serem aplicados a partir de 2012 até 2015.

Verifico que a parte autora é servidor pública estadual, tendo ingressado nos quadros da administração direta em 16/03/1991 (ID 104.***.***-99), em razão da absorção dos funcionários da Minas Caixa, promovida pela Lei Estadual nº 10.470/91. Nessa esteira, conforme documentos acostados aos autos, houve o enquadramento da Autora no Quadro de Pessoal da Administração Direta, momento a partir do qual passou a constar em seu holerite a parcela pecuniária denominada “Vantagem Pessoal”, a que se refere a supracitada Lei 10.470/1991.

A Lei nº 10.470/1991 estabeleceu que a diferença resultante do posicionamento do servidor absorvido pelo Poder Executivo estadual seria paga a título de vantagem pessoal e reajustada pelos índices concedidos, em caráter geral, vide: Art.

1. Os servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa -, autarquia estadual, criada pela Lei nº 210, de 19 de setembro de 1896, são absorvidos, em 15 de março de 1991, no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, observados o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, as normas da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, as de seu regulamento e os demais dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie. § 1º - O disposto no artigo aplica-se, no que couber, aos servidores não estáveis da MinasCaixa e aos oriundos da Processamento Bancário de Minas Gerais S.A. - PROBAM - que prestavam serviços àquela autarquia em 15 de março de 1991. § 2º - A absorção de que trata o "caput" do artigo não acarretará redução da remuneração recebida pelo servidor em 15 de março de 1991, que compreende, também, a gratificação semestral à base de 1/6 (um sexto) mensal, as parcelas salariais percebidas em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado até 15 de março de 1991, já incorporadas à remuneração, e as situações decorrentes do exercício de cargo de confiança ou de função gratificada, obedecida a legislação pertinente à espécie. § 3º - Se o valor da remuneração for superior ao do símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, resultante, para efeito de pagamento, da identificação da função pública com classe correspondente ou equivalente em denominação, atribuições e nível de escolaridade à de Grupo do Quadro Específico do Provimento Efetivo, previsto no Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e no Anexo II da Lei nº 9.772, de 06 de julho de 1989, perceberá o servidor a diferença, a título de vantagem pessoal, exceto se o servidor puder ser posicionado em nível superior correspondente à remuneração percebida. § 4º - Sobre a diferença referida no artigo incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedido ao funcionalismo, em caráter geral, correspondente ao respectivo símbolo de seu posicionamento, devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público. § 5º - Na concessão de adicional por tempo de serviço, no regime estatutário, serão absorvidos os valores referentes a vantagem da mesma natureza decorrente do regime trabalhista na MinasCaixa, ficando assegurada a percepção da diferença, nos termos do § 3º deste artigo.

Portanto, em virtude da natureza de vencimento da "Vantagem Pessoal", as pretensões de revisão desta, com a aplicação dos reajustes conferidos ao vencimento básico, encontram respaldo legal na lei acima colacionada. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MINASCAIXA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 10.740/91. NATUREZA DE VENCIMENTO. REAJUSTES PELAS LEIS ESTADUAIS N. 18.007/09 E 19.553/11. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O valor recebido a título de "vantagem pessoal", com base na Lei Estadual n. 10.740/91, possui natureza de vencimento, e não de gratificação ou de acréscimo em função de condição pessoal. - Os reajustes já concedidos e aplicados aos vencimentos do servidor devem alcançar a referida vantagem, de modo que, concedido o reajuste de 5% sobre o vencimento básico dos servidores (Lei Estadual n. 18.007/2009) e, posteriormente, de 10% (Lei Estadual n. 19.553/2011), devem incidir também sobre a vantagem pessoal, integrante do vencimento básico devido à parte autora, observada a prescrição quinquenal. - Tratando-se de condenação relativa a servidor público, o valor da condenação será corrigido pelo índice IPCA-E, desde o vencimento das parcelas, acrescido de juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do réu.

A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic (art. 3° da EC n. 113/20210. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4°, II do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350168-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REAJUSTES DE ACORDO COM O VENCIMENTO BÁSICO. Possuindo natureza de vencimento, a parcela denominada "vantagem pessoal" foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais.

O reajuste da parcela "vantagem pessoal" deve ocorrer sempre que houver reajuste do vencimento básico do servidor, assim como os adicionais e parcelas que têm aquele como base de cálculo. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.09.572704-6/003, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 08/03/2023) Pois bem.

Passo à análise dos reajustes legais apontados pela autora na exordial. Com efeito, a Lei Estadual n° 18.007/09 reajustou os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo, dentre as quais, a carreira da autora. Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009, os valores das tabelas de vencimento básico das seguintes carreiras do Poder Executivo: [...]

VIII - carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Administração Geral, Analista de Gestão, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar e Comandante de Aeronave do Gabinete Militar do Governador, de que tratam os itens X.1, X.2, X.3 e X.4 do Anexo X da Lei nº 15.961, de 2005.

Assim, a autora faz jus ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) concedido pela Lei Estadual 18.007/2009, sobre a vantagem pessoal, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que o conjunto probatório comprova que o referido reajuste não foi repassado à parcela denominada "Vantagem Pessoal". Noutro vértice, a Lei n° 19.553/2011 reajustou expressamente a “Vantagem Pessoal” percebida pela parte autora, vide: Art.

37. Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1° de maio de 2010, os valores da vantagem pessoal de que trata o § 3° do art. 1° da Lei n° 10.470, de 15 de abril de 1991.

Diante do exposto, conclui-se que a "Vantagem Pessoal" criada pela Lei n° 10.470/1991, como complementação remuneratória dos ex-servidores da Minas Caixa absorvidos nos quadros do Estado de Minas Gerais, tem natureza de vencimento e não de gratificação ou acréscimo em função de condição pessoal, razão pela qual os reajustes aplicados sobre os vencimentos também devem ser aplicados à mencionada verba, não implicando em ofensa ao art. 37, inciso XIV, da CR/88.

Assim, a procedência do pleito é medida que se impõe.

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores à 31/03/2020.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da Autora ao reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a “Vantagem Pessoal”, concedido ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 18.007/2009, bem como ao reajuste de 10% (dez por cento) concedidos pela Lei Estadual nº 19.553/2011; b) CONDENAR o réu ao pagamento do reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a “Vantagem Pessoal”, concedido ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 18.007/2009, bem como ao pagamento do reajuste de 10% (dez por cento) concedido pela Lei Estadual nº 19.553/2011, assim como ao pagamento das parcelas retroativas e reflexos legais sobre os adicionais por tempo de serviço, 13º salário, férias, e quaisquer outras vantagens percebidas pela autora que tenham como base de cálculo o vencimento básico, desde 31/05/2020, observada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos à Autora deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, desde 31/03/2020, observada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação retro. Sobre o importe devido, antes de Dezembro de 2021, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido. Após Dezembro/2021, deverá incidir, uma única vez após o trânsito em julgado, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde cada desconto indevido realizado após dezembro/2021 até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo o trânsito em julgado da decisão ocorrido em momento posterior à vigência da EC nº 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre o valor a ser restituído à parte autora antes da conformação do trânsito em julgado da decisão, pois apenas a partir dele será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública.

Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária às mesmas taxas que estavam em vigor para a cobrança do tributo municipal, ISSQN, até o trânsito em julgado desta decisão, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.318174-0/003, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, 31 de julho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5080098-98.2025.8.13.0024

REQUERENTE: LUZIA CONCEICAO DE MELO CPF: 215.***.***-10

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 31 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUZIA CONCEIÇÃO DE MELO

Advogados

VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB 67655/MG), RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB 158153/MG), ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB 174519/MG)