Embargos de Declaração Cível 5098829-60.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

TALUBE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB/MG 115757·Representa: Autor

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB/MG 119519·Representa: Autor

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/RJ 146276·Representa: Autor

JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA

OAB/MG 176047·Representa: Autor

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

TALUBE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA - EPP

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA EPP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB/MG 115757·Representa: Autor

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB/MG 119519·Representa: Autor

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/RJ 146276·Representa: Autor

JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA

OAB/MG 176047·Representa: Autor

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 12:38

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 12:37

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

10/11/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

10/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Documentos

Petição

•06/12/2022, 11:52

Acórdão

•16/11/2022, 20:17

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 12:38

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 12:37

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

10/11/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

10/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

07/10/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

07/10/2022, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/09/2022, 07:28

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2022, 00:00

Expedição de

20/09/2022, 00:00

Expedição de

20/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/09/2022, 00:00

Despacho

•19/09/2022, 15:43