Apelação / Remessa Necessária 5098829-60.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA - EPP

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB/MG 115757·Representa: Réu

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB/MG 119519·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA - EPP

Terceiro

TALUBE COMERCIAL LTDA EPP

Terceiro

PRESIDENTE DA 2 CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TALUBE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA 2 CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB/MG 115757·Representa: Réu

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB/MG 119519·Representa: Réu

JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA

OAB/MG 176047·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/09/2022, 16:05

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/09/2022, 16:05

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

01/09/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

01/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(76)

Comunicação eletrônica enviada:

15/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/09/2022, 13:34

Cópia da Decisão de 2º Grau

•28/04/2022, 13:03

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/09/2022, 16:05

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/09/2022, 16:05

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

01/09/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

01/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/08/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2022, 14:46

Juntada de petição eletrônica

15/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/07/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

04/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2022, 00:00

Juntada de documento

28/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2022, 00:00

Autos recebidos

28/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/08/2021, 07:34

Autos devolvidos

11/08/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/08/2021, 00:00

Ver movimentações nos autos de

11/08/2021, 00:00

Juntada de documento

06/08/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

06/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/07/2021, 13:34

Recebidos os autos

22/07/2021, 00:00

Ver movimentações nos autos de

22/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2021, 00:00

Autos recebidos

21/07/2021, 00:00

Autos remetidos para:

21/07/2021, 00:00

Autos devolvidos

20/07/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

20/07/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/06/2021, 10:04

Autos devolvidos

23/06/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

23/06/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

23/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2021, 00:00

Autos recebidos

23/06/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

23/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2021, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/04/2021, 16:27

Remetidos os autos

08/04/2021, 00:00

Autos recebidos

08/04/2021, 00:00

Distribuído para Des.(a)

08/04/2021, 00:00

Autos remetidos para:

08/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

06/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

01/02/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/12/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2020, 07:22

Expedição de

27/11/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

26/11/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

25/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/11/2020, 00:00

Despacho

•10/08/2021, 15:37

Cópia da Decisão de 2º Grau

•06/08/2021, 13:27

Decisão

•20/07/2021, 12:21

Decisão

•22/06/2021, 15:49

Despacho

•06/04/2021, 14:35

Despacho

•26/11/2020, 14:51

Outros Documentos

•29/07/2020, 11:43

Outros Documentos

•29/07/2020, 11:34

Outros Documentos

•23/07/2020, 20:52

Outros Documentos

•31/07/2019, 17:06

Outros Documentos

•31/07/2019, 17:06

Outros Documentos

•29/07/2019, 12:58

Outros Documentos

•11/06/2019, 11:13

Todos os documentos(24)

Acórdão

•02/09/2022, 13:34

Cópia da Decisão de 2º Grau

•28/04/2022, 13:03

Despacho

•10/08/2021, 15:37

Cópia da Decisão de 2º Grau

•06/08/2021, 13:27

Decisão

•20/07/2021, 12:21

Decisão

•22/06/2021, 15:49

Despacho

•06/04/2021, 14:35

Despacho

•26/11/2020, 14:51

Outros Documentos

•29/07/2020, 11:43

Outros Documentos

•29/07/2020, 11:34

Outros Documentos

•23/07/2020, 20:52

Outros Documentos

•31/07/2019, 17:06

Outros Documentos

•31/07/2019, 17:06

Outros Documentos

•29/07/2019, 12:58

Outros Documentos

•11/06/2019, 11:13

Outros Documentos

•24/01/2019, 02:02

Outros Documentos

•22/03/2018, 17:53

Outros Documentos

•22/03/2018, 17:47

Outros Documentos

•08/11/2017, 15:31

Outros Documentos

•13/01/2017, 14:21

Outros Documentos

•13/01/2017, 13:07

Outros Documentos

•11/07/2016, 17:55

Outros Documentos

•07/07/2016, 17:23

Outros Documentos

•07/07/2016, 17:23