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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Valdez Leite Machado
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