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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

VBR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

VBR PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG 122254·Representa: Autor

VINICIUS CUNHA MAGALHAES

OAB/MG 154442·Representa: Réu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2024, 10:02

Decisão interlocutória:

11/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/11/2023, 00:56

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Expedição de

05/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:28

Demais Documentos à Instrução

•04/09/2023, 16:20