Recurso Especial 0808321-51.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Autor

DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE

Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

11/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/04/2024, 11:35

Decisão interlocutória:

03/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Juntada de documento

11/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 11:52

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/04/2024, 11:35

Decisão interlocutória:

03/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 00:55

Expedição de

14/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/11/2023, 00:00