5091685-64.2018.8.13.0024

Órgão

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSIS FERREIRA DE ARAÚJO, EDSON SILVEIRA, EDEMIR MATIAS DA SILVA, CARMELO CRISAFULLI NETO, ALICE DA SILVA RIBEIRO, DEVANIR CAMPOLINA FRANCA, FLAUCI PEREIRA, EDMILSON GOUVEIA DE LIMA, CLEIDE MARIA FERREIRA SANTOS MENEZES SIMIM, CORNELIO ALVES RIBEIRO, JOÃO ROCHANIO ALVES SEVERINO, HEBER DA SILVA RIBEIRO, CIRA DE SOUZA ROCHA BONIFACIO DE JESUS, BENEDITO LUCAS DA SILVA, JOSAFA GUIMARAES DE LANA, EUDES SILVA RIBEIRO, HELENA RIBEIRO VALE, JAMILLA CUNHA RIBEIRO, MARCIA DA SILVA RIBEIRO LUCAS, NELIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, ROSEMARY APARECIDA MANHANINI, WELINGTON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, BENEDITO DE PAULO RIBEIRO, CELIA MARCIA FERREIRA MENDES, EDIL STARLING DUARTE, JOSE CUSTODIO ANTUNES, JOSE MOUTINHO DOS SANTOS

Advogado

HENRIQUE DE ABREU COSTA (OAB 87047/MG)

Órgão

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALICE DA SILVA RIBEIRO, HEBER DA SILVA RIBEIRO, EUDES SILVA RIBEIRO, HELENA RIBEIRO VALE, JAMILLA CUNHA RIBEIRO, MARCIA DA SILVA RIBEIRO LUCAS, NELIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, ROSEMARY APARECIDA MANHANINI, WELINGTON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Advogado

HENRIQUE DE ABREU COSTA (OAB 87047/MG)

Órgão

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado

HENRIQUE DE ABREU COSTA (OAB 87047/MG)

Isso porque os autos demonstram, conforme a manifestação da parte executada no ID 104.***.***-25, que não houve anuência aos valores lançados na exordial, mas sim concordância expressa com os valores constantes da planilha de atualização juntada pela parte exequente no ID 103.***.***-67. Diante da omissão, impõe-se o reconhecimento de que o cálculo a ser homologado corresponde exclusivamente aos valores atualizados apresentados pela parte exequente no ID 103.***.***-67, devendo a decisão ser complementada para afastar qualquer dúvida quanto ao montante efetivamente devido.

Dessa forma, assiste razão à parte embargante razão.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para ACRESCENTAR o seguinte trecho à decisão de ID 104.***.***-67: Onde se lê: "Homologo os valores apresentados na exordial, eis que estão em consonância com os comandos decisórios e ditames legais e, considerando a concordância expressa do executado, conforme ID 104.***.***-25, isso posto, dando prosseguimento:" Leia-se agora: "Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 103.***.***-67, eis que estão em consonância com os comandos decisórios e ditames legais e, considerando a concordância expressa do executado, conforme ID 104.***.***-25, isso posto, dando prosseguimento:" No mais, mantenho a decisão embargada como lançada.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário.

Destaco, por oportuno, que a parte exequente deverá fornecer todos os dados constantes no formulário do ofício precatório, de acordo com as normas aplicáveis, sob pena de ulterior rejeição/cancelamento do precatório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência.

A prioridade por idade será atestada pela Secretaria, mediante cópia nos autos de documento oficial. Caso não verificada, proceder-se-á à análise da prioridade por doença, que dependerá de laudo médico oficial que ateste ser a parte exequente portadora de uma das doenças constantes no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, acostando documento oficial que comprove tal fato (de acordo com as exigências impostas no art. 2º, e seu parágrafo, da Portaria nº 2498, de 2010, do e.

TJMG, c/c as disposições do art. 11, II, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ). Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012.

No que tange aos créditos compreendidos no teto da RPV, EXPEÇA-SE a RPV, para pagamento do crédito, acrescido dos honorários desta fase, caso tenham sido fixados, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV.

Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil.

Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via SisBajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças