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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Carlos Moreira Diniz

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Partes do Processo

JD. CONVOCADO RICHARDSON XAVIER BRANT DA CAMARA ESPECIALIZADA DO TJMG

Autor

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Diligências Cartorárias ou de Ofício

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/06/2024

Decisão interlocutória:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Expedição de

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

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