5093772-61.2016.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5093772-61.2016.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: SHIRLEY RODRIGUES ODAGUIRIADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB SC012679)EXEQUENTE: SEBASTIANNA RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB SC012679)EXEQUENTE: HILTON RODRIGUES DE LIMAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB SC012679)

ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos guia paga de recolhimento de verba de expedição de alvará/transferência.

OBS: deverá ser juntada uma verba para cada alvará solicitado; eventual justiça gratuita concedida a parte da fase de conhecimento não se estende a seu(s) procurador(es).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093772-61.2016.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: SHIRLEY RODRIGUES ODAGUIRI

EXEQUENTE: SEBASTIANNA RODRIGUES DE LIMA

EXEQUENTE: HILTON RODRIGUES DE LIMA

EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 10/02/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5093772-61.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) SHIRLEY RODRIGUES ODAGUIRI CPF: 823.***.***-00 e outros BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.***.***/0024-88 Nos termos do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte exequente, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC).

LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5093772-61.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THEREZA RODRIGUES DE LIMA BERNARDES CPF: 007.***.***-87 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.***.***/0024-88 Verifica-se que a autora faleceu durante o curso da lide, conforme certidão de óbito acostada ao ID 105.***.***-43.

Neste sentido, insta salientar que em se tratando de ação que versa sobre direitos patrimoniais, a substituição processual em razão do falecimento de uma parte deve ser inicialmente por seu espólio, representado pelo inventariante, em conformidade com o artigo 75, inciso VII, combinado com o artigo 110, ambos do Código de Processo Civil. Neste norte, deve a parte que pretende a substituição processual comprovar nos autos a existência da ação de inventário e nomeação de inventariante, promovendo a inclusão do Espólio da parte falecida no processo.

Inexistindo inventário ajuizado ou comprovado o término do procedimento de inventário, a substituição processual da parte falecida deverá ser realizada pelos seus sucessores. Igualmente, deverá a substituição ocorrer pelos sucessores do de cujus nos casos em que a ação principal versar sobre direito pessoal. Sendo assim, antes de prosseguir com o andamento do processo, determina-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresente aos autos comprovante de inexistência de ação de inventário de bens da falecida, bem como, em caso positivo, indique os demais herdeiros necessários, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto válido para constituição do processo.

Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 25/11/2022

Apelante(s) - THEREZA RODRIGUES DE LIMA BERNARDES; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A;

Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EVANDRO JOSE LAGO, RICARDO LOPES GODOY.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2022

Apelante(s) - THEREZA RODRIGUES DE LIMA BERNARDES; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A;

Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EVANDRO JOSE LAGO, RICARDO LOPES GODOY.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2022

Apelante(s) - THEREZA RODRIGUES DE LIMA BERNARDES; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A;

Relator - Des(a). José de Carvalho Barbosa

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EVANDRO JOSE LAGO, RICARDO LOPES GODOY.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.