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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/02/2026

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Despacho proferido

Expedição de

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

Todas as movimentações(82)