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Embargos De Declaracao CivelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

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Partes do Processo(9)

Remetidos os autos

Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Recebidos os autos

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Remetidos os autos

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Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

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