5097916-63.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097916-63.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: PRISCILA MONIQUE VERDIN KRIWITZKI CPF: 058.***.***-26 e outros RÉU: AUGUSTINIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO CPF: 034.***.***-43

SENTENÇA

Vistos os autos. Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos à execução, vinculados ao processo nº 5044875-84.2025.8.13.0024. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais, os embargos devem ser opostos nos autos da execução, não em autos apartados, conforme determina no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Pelo exposto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo52, IX, da Lei 9.099/95, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte embargante. Dispensada a intimação da parte embargada, que não foi citada. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte