Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0993026-24.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JAIRA DA CONCEICAO DE JESUS - ME

Terceiro

JAIRA DA CONCEICAO DE JESUS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

ANA PAULA SCHEFFER

Representa: Réu

EMERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

24/05/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:56

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

26/05/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 15:25