Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6009183-56.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.025,49

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Eustáquio Lucas Pereira 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA - DPMG

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA - DPMG

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Defensoria Pública - DPMG em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 10:53

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de cota

27/04/2026, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2026, 20:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 08:55

Expedição de RPV.

12/01/2026, 12:38

Decorrido prazo de Defensoria Pública - DPMG em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2025, 13:24

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de Defensoria Pública - DPMG em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 10:53

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de cota

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 11:15

Decisão

•20/10/2025, 18:22

27/04/2026, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2026, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2026, 20:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 08:55

Expedição de RPV.

12/01/2026, 12:38

Decorrido prazo de Defensoria Pública - DPMG em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2025, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 11:15

Outras Decisões

20/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

13/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/09/2025, 13:21

Decorrido prazo de Defensoria Pública - DPMG em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 23:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2025, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2025, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2025, 20:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/03/2025, 20:24

Conclusos para decisão

23/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/12/2024, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:15

Conclusos para despacho

10/11/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 08:41

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

18/09/2024, 14:54

Processo Reativado

18/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/09/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:13

Expedição de Certidão de Baixa.

11/09/2024, 13:13

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/08/2024, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:04

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 02:06

Recebidos os autos

14/05/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, Secretário de Estado, REPRESENTANTE; Recorrido(a)(s) - ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO - (DP), NATALIA MOREIRA TORRES, VÁRLEN VIDAL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/07/2018, 11:04

Juntada de certidão decurso de prazo

05/07/2018, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 03:27

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 15/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2017, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2017, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2017 23:59:59.

01/11/2017, 02:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/10/2017, 18:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 01:10

Juntada de Mandado

22/09/2017, 14:08

Juntada de Mandado

22/09/2017, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2017, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 18:14

Conclusos para despacho

21/09/2017, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/09/2017, 14:50

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 12:40

Juntada de Petição de certidão

18/09/2017, 12:32

Juntada de certidão

18/09/2017, 12:32

Juntada de Mandado

18/09/2017, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/08/2017 23:59:59.

14/09/2017, 02:30

Expedição de Mandado.

08/09/2017, 09:20

Expedição de Mandado.

08/09/2017, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 15:05

Conclusos para despacho

05/09/2017, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2017, 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2017, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2017, 15:05

Juntada de Petição de apelação

11/08/2017, 08:33

Juntada de Petição de apelação

11/08/2017, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2017, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2017, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2017, 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2017, 15:00

Conclusos para despacho

03/08/2017, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 31/07/2017 23:59:59.

02/08/2017, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:22

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 10/07/2017 23:59:59.

11/07/2017, 02:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

13/06/2017, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2017, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2017, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2017, 08:58

Julgado procedente o pedido

06/06/2017, 14:45

Conclusos para despacho

18/11/2016, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 15:26

Conclusos para despacho

11/11/2016, 14:19

Juntada de certidão decurso de prazo

11/11/2016, 14:19

Expedição de intimação via sistema.

10/12/2015, 12:28

Juntada de certidão decurso de prazo

10/12/2015, 12:26

Juntada de certidão decurso de prazo

10/12/2015, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/10/2015 23:59:59.

06/10/2015, 01:05

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 05/10/2015 23:59:59.

06/10/2015, 00:36

Juntada de Petição de petição

01/10/2015, 14:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2015, 11:01

Expedição de intimação via sistema.

11/09/2015, 14:50

Expedição de intimação via sistema.

11/09/2015, 14:50

Juntada de certidão decurso de prazo

11/09/2015, 14:43

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 09/07/2015 23:59:59.

10/07/2015, 05:49

Expedição de intimação via sistema.

17/06/2015, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/06/2015, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/06/2015, 09:38

Juntada de Petição de contestação

09/06/2015, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/05/2015 23:59:59.

19/05/2015, 00:09

Juntada de Petição de -

22/04/2015, 12:02

Juntada de Mandado

14/04/2015, 10:19

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS PEREIRA em 19/03/2015 23:59:59.

22/03/2015, 07:49

Juntada de Mandado

10/03/2015, 13:35

Expedição de intimação via sistema.

27/02/2015, 16:56

Expedição de Mandado.

27/02/2015, 16:31

Expedição de Mandado.

27/02/2015, 16:31

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2015, 15:54

Conclusos para despacho

26/02/2015, 18:28

Distribuído por sorteio

24/02/2015, 17:42

Intimação

•21/06/2025, 19:17

Decisão

•22/03/2025, 20:24

Despacho

•18/11/2024, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública

•17/09/2024, 17:44

Despacho

•06/08/2024, 19:04

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:06

Despacho

•21/09/2017, 18:14

Decisão

•06/09/2017, 15:05

Sentença

•04/08/2017, 15:00

Sentença

•06/06/2017, 14:45

Despacho

•17/11/2016, 15:26

Todos os documentos(16)

Intimação

•12/11/2025, 11:15

Decisão

•20/10/2025, 18:22

Intimação

•21/06/2025, 19:17

Decisão

•22/03/2025, 20:24

Despacho

•18/11/2024, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública

•17/09/2024, 17:44

Despacho

•06/08/2024, 19:04

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:06

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:06

Despacho

•21/09/2017, 18:14

Decisão

•06/09/2017, 15:05

Sentença

•04/08/2017, 15:00

Sentença

•06/06/2017, 14:45

Despacho

•17/11/2016, 15:26

Decisão

•27/02/2015, 15:54