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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

JOSE SOARES DOS REIS

Autor

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Desentranhado o documento

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de JOSÉ SOARES DOS REIS em 16/12/2025 23:59.

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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