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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Evaldo Elias Penna Gavazza

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

FELIPE AUGUSTO DA SILVA

CPF 074.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

11/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/04/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

legal