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3226117-69.2010.8.13.0433

Apelação CriminalCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINVAL SOARES LEITE

CPF 196.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

21/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/07/2023, 00:00

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CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES

OAB/MG 159•Representa: ATIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

21/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/06/2023, 17:28

Julgamento previsto para:

27/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

27/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2023, 15:51

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

03/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/06/2023, 17:36

Despacho

•01/02/2023, 16:48

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