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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 130.224,62

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADORINO TRINDADE

CPF

Autor

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Partes do Processo(53)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL PINHEIRO SOARES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENCIA DE SOUSA BARBOSA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO GOMES VIEIRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA HENRIQUETA PEIXOTO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NEVES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCIA GONCALVES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(37)