Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5130104-42.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOSE REGINALDO DA CRUZ

CPF

Autor

GILDETE GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

THIAGO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

DIEGO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

PBH

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(44)

JOSE REGINALDO DA CRUZ

CPF

Autor

GILDETE GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

THIAGO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

DIEGO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 14:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão de migração

28/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA CRUZ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de GILDETE GOMES DA CRUZ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DA CRUZ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:43

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:38

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:39

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 14:51

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão de migração

28/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 17:36

Decisão

•24/07/2025, 12:38

20/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA CRUZ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de GILDETE GOMES DA CRUZ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DA CRUZ em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:43

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 12:38

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:39

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:31

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/02/2025, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:23

Conclusos para decisão

08/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/08/2024, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:54

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA CRUZ em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:13

Decorrido prazo de THIAGO GOMES DA CRUZ em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 18:44

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:14

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2024, 21:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2024, 17:22

Juntada de Decisão

16/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 19:29

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2023, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:53

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2023, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:51

Conclusos para despacho

26/05/2023, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 01:55

Distribuído por dependência

13/04/2023, 10:32

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/04/2023, 10:32

Despacho

•28/02/2025, 14:21

Despacho

•24/02/2025, 18:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/08/2024, 13:09

DECISÃO

•22/05/2024, 18:42

Despacho

•22/05/2024, 15:14

Juntada

•16/01/2024, 17:20

Despacho

•16/01/2024, 16:41

Despacho

•17/07/2023, 09:53

Despacho

•06/06/2023, 15:51

Acórdão

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

Sentença

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

Todos os documentos(20)

Intimação

•24/07/2025, 17:36

Decisão

•24/07/2025, 12:38

Despacho

•28/02/2025, 14:21

Despacho

•24/02/2025, 18:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/08/2024, 13:09

DECISÃO

•22/05/2024, 18:42

Despacho

•22/05/2024, 15:14

Juntada

•16/01/2024, 17:20

Despacho

•16/01/2024, 16:41

Despacho

•17/07/2023, 09:53

Despacho

•06/06/2023, 15:51

Acórdão

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

Sentença

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32

DESPACHO

•13/04/2023, 10:32