5112373-37.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5112373-37.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALESSANDRO TOLEDO CPF: 046.***.***-10 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.***.***/0001-10

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral proposta por Alessandro Toledo em face de Banco Mercantil do Brasil SA. Parte autora litigando sob pálio da gratuidade de justiça ID 104.***.***-30. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos (ID 104.***.***-62), dou a parte como regularmente citada, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.

Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente.

1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias

2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação.

3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da