5113339-97.2024.8.13.0024

Órgão

19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TIM S A, LAURA MOREIRA SABINO

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 141042/MG), RODRIGO SANTOS GUIMARAES (OAB 80914/BA)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

LAURA MOREIRA SABINO, LAURA MOREIRA SABINO

Advogado

RODRIGO SANTOS GUIMARÃES (OAB 80914/BA)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM /SA, TIM /SA

Advogado

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 141042/MG)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM /SA, TIM /SA

Advogado

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 141042/MG)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM /SA, TIM /SA, LAURA MOREIRA SABINO, LAURA MOREIRA SABINO

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 141042/MG), RODRIGO SANTOS GUIMARÃES (OAB 80914/BA)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

TIM /SA, TIM /SA, LAURA MOREIRA SABINO, LAURA MOREIRA SABINO

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 141042/MG), RODRIGO SANTOS GUIMARÃES (OAB 80914/BA)

Órgão

19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

TIM S A, LAURA MOREIRA SABINO

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 141042/MG), RODRIGO SANTOS GUIMARAES (OAB 80914/BA)

Impugnação em ID 103.***.***-84. Em sede de especificação de provas a parte autora declinou a dilação probatória, enquanto o requerido não se manifestou. Alegações finais pela autora e pela requerida em IDs 103.***.***-93 e 103.***.***-12, respectivamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação que visa à imposição de reparação por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços telefônicos. Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, sem razão à parte ré, posto que a linha telefônica do autor é de sua administração, de modo que, versando a demanda sobre sua prestação de serviços, a empresa de telefonia é parte legítima para figurar no polo passivo.

Passo ao mérito. De pronto, salienta-se que estamos diante de uma relação de consumo, pois o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual firmada entre as partes, sendo a requerida fornecedora de produtos ou serviços, e o autor a típica figura de consumidor. De início, frisa-se que estamos diante de uma relação de consumo, vez que a requerente e a requerida se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, conforme os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Deste modo, são aplicáveis o art. 14 e o art. 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que determinam que o fornecedor de serviços deverá responder pelos danos causados aos seus consumidores. O art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos direitos básicos dos consumidores. Assim, constatada a existência de relação jurídica entre as partes, caberia à requerida provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

Vislumbra-se dos autos, todavia, que a requerida em sua peça contestatória não impugna as alegações autorais acerca da falha na prestação de serviços quanto ao vazamento de seus dados pessoais de telefone. Ademais, uma vez cientificada por meio de protocolos administrativos acerca referido vazamento e de seus efeitos prejudiciais à autora, a empresa sequer demonstrou que realizou providências de segurança para cessar ou mitigar as consequências, permitindo, inclusive, que terceiros alterassem o número de telefone da autora.

Neste caso, há, portanto, violação à norma disposta no art. 14, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o fornecedor de serviços deverá responder pelos danos causados aos seus consumidores, independentemente de dolo ou culpa. Veja-se: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. É evidente que, embora a fraude tenha sido perpetuada por terceiros, falha a requerida em prestar devidamente a segurança que se espera de uma empresa de telefonia quanto aos dados de seus consumidores, não sendo possível afastar a responsabilização desta. Quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia destaca-se o entendimento já consolidado deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - GOLPE - "SIM SWAP" - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA EVIDENCIADA - DANO MATERIAL E MORAL - COMPROVADOS-

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva da parte deve ser feita em abstrato, e conforme os fatos narrados na petição inicial. Então, essa análise se faz com base na relação entre aquele que se diz legitimado e aquilo que será discutido nos autos. - Evidenciada a falha na prestação do serviço da operadora de telefonia, ensejando vazamento de dados e "clonagem" de chip através do golpe "Sim Swap" e consequentes prejuízos de ordem material e moral, é de rigor a manutenção da sentença que determinou os respectivos ressarcimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393184-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Portanto, no refere aos danos morais, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo, nos termos do art.186 do Código Civil/2002.

No caso em tela, constatada a hipótese de responsabilidade objetiva do requerido, o dano pela falha na prestação dos serviços, e o nexo causal ante a existência da relação jurídica entre as partes, estão configurados os requisitos legais que ensejam a condenação por danos morais. Considerando a extensão do dano e, em observância aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$7.000,00 (sete mil reais).

Por derradeiro, no que tange aos lucros cessantes, não há, junto à exordial, qualquer documento que indique precisamente os valores que a autora deixou de auferir no período que ficou sem acesso às suas redes sociais. Ainda que aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovação mínima de seu direito, sendo requisito necessário à indenização por lucros a indicação da extensão destes prejuízos quando há é possível quantificá-los, como na hipótese desta ação, não há elementos suficientes para a condenação.

Sob essa ótica, observe a seguinte decisão do E.g. TJMG:

EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO E PROVA DOS PREJUÍZOS - NÃO ACOLHIMENTO

I - Constatado, pela prova dos autos, que as obras realizadas pelo réu geraram danos ao imóvel da autora, imperiosa a condenação a repará-los em prazo razoável, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

II - A condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente despendido pelas autoras para realização de reparos no imóvel, comprovado na inicial.

III - A indenização por lucros cessantes visa compensar a parte pelo que razoavelmente deixou de lucrar. Ausente a comprovação de qualquer desses danos, não há que se falar em reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.285424-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) Portanto, a parcial procedência do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), atualizado monetariamente com base nos índices previstos pela Corregedoria Geral de justiça de Minas Gerais e art. 389 do Código Civil, desde a data da prolação da sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 e §§, aplicada a regra de transição, a partir de 30/08/2024, desde a citação, devendo o montante final ser apurado por meros cálculos aritméticos.

Em consequência, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, I do CPC. Recíproca a sucumbência, arcará a parte autora com 30% das custas e despesas processuais, restando 70% à demandada. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §6º-A do CPC, distribuída na mesma proporção supra, suspensa a exigibilidade pela demandante, por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte