5114721-28.2024.8.13.0024

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Advogados

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA (OAB 133040/MG), FELIPE COUTO E SILVA LOPES (OAB 109959/MG), RODRIGO COUTO E SILVA LOPES (OAB 112866/MG)

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Advogados

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA (OAB 133040/MG), FELIPE COUTO E SILVA LOPES (OAB 109959/MG), RODRIGO COUTO E SILVA LOPES (OAB 112866/MG)

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Advogados

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA (OAB 133040/MG), FELIPE COUTO E SILVA LOPES (OAB 109959/MG), RODRIGO COUTO E SILVA LOPES (OAB 112866/MG)

Órgão

6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Advogados

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA (OAB 133040/MG), FELIPE COUTO E SILVA LOPES (OAB 109959/MG), RODRIGO COUTO E SILVA LOPES (OAB 112866/MG)

JÁ a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a sanear o feito. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA A requerida, representada pela Curadoria Especial, alega a nulidade do ato citatório, uma vez que não foram cumpridos os termos do art. 254 do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Lembro que a expedição da correspondência constante do art. 254 do CPC consiste em mera formalidade processual, não constituindo requisito de validade da citação por hora certa.

Ademais, não houve demonstração de prejuízo pela ausência do envio da carta à requerida no prazo formal de 10 dias. Veja-se o entendimento consolidado pelo c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa.

2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)” Portanto, mantenho a citação realizada no ID 103.***.***-94, bem como a posterior nomeação de curadora especial à requerida. Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise e verificada a presença dos pressupostos processuais, declaro saneado o feito, passando à sua organização, de modo articulado (art. 357 do CPC):

1 - Fixo o seguinte fato controvertido (357, II, do CPC/2015): a exigibilidade do débito decorrente do negócio jurídico celebrado pelas partes.

2 – Quanto ao ônus probatório, não é o caso de alteração nas regras ordinárias pertinentes, aplicando-se o teor do art. 373, I e II, do CPC/2015 à lide.

3 - Indefiro a produção de prova pericial, porquanto a defesa apresentada limitou-se à negativa geral, sem impugnação específica quanto aos cálculos ou aos encargos incidentes sobre o débito, inexistindo controvérsia técnica que justifique a realização de perícia. Ademais, se não há documento assinado pelo embargante não há como se realizar perícia grafotécnica.

4 - Indefiro a produção de prova oral, uma vez que a contestação foi apresentada por negativa geral, sem indicação de fatos controvertidos específicos que demandem dilação probatória por meio de oitiva de testemunhas ou do representante da parte autora, mostrando-se a prova requerida desnecessária para o deslinde da controvérsia.

6 - Indefiro a produção de prova documental suplementar, por ausência de indicação concreta de documentos relevantes e indispensáveis à solução da controvérsia, especialmente diante da defesa genérica apresentada. Precluindo o direito de recurso, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito