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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Presidente Olegário

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(29)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicação enviada ao DJEN 06/11/2025

Comunicada a decisão monocrática:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

Juntada de documento

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2025

Despacho proferido

Todas as movimentações(45)