Recurso Especial 0000042-59.2021.8.13.0395 - TJMG | JusConsulta

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Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 135195·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Terceiro

LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/05/2024, 11:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/04/2024, 05:10

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 09:50

28/05/2024, 11:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/04/2024, 05:10

Remetidos os autos

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 00:00

Expedição de

07/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/03/2024, 00:00