5118564-64.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5118564-64.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GABRIEL LUCAS SOARES CPF: 135.***.***-18

SENTENÇA

Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral pelo (a) autor (a) do fato da transação penal oferecida, aceita e homologada, julgo extinta a punibilidade de GABRIEL LUCAS SOARES, nos termos do artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após, arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE HAUCK GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 2ª F Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte