Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013742-64.2018.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 166.197,93

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajinha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Lajinha 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

FRANCISCO MANOEL GENELHU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJINHA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF

OAB/MG 131973·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MANOEL GENELHU

OAB/MG 48011·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

FRANCISCO MANOEL GENELHU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJINHA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

MUNICIPIO DE LAJINHA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO MOREIRA BASTOS

CPF

Reu

FRANCISCO MANOEL GENELHU

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 16:31

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/09/2025, 18:05

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL GENELHU em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL GENELHU em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:22

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

22/12/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 18:05

Despacho

•17/02/2025, 09:30

05/11/2025, 16:31

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/09/2025, 18:05

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL GENELHU em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL GENELHU em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 09:34

Juntada de Ofício

14/03/2025, 09:34

Juntada de Ofício

26/02/2025, 14:43

Desentranhado o documento

26/02/2025, 14:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

26/02/2025, 14:41

Desentranhado o documento

26/02/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

28/01/2025, 16:58

Desentranhado o documento

28/01/2025, 16:58

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:29

Juntada de Termo

12/12/2024, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:49

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:04

Juntada de Ofício

03/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA BASTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL GENELHU em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA BASTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL GENELHU em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 18:05

Classe Processual alterada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 20:56

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:41

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:41

Conclusos para despacho

16/09/2023, 02:41

Juntada de Outros documentos

16/09/2023, 02:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/05/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:16

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de ciência

26/04/2023, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 11:13

Juntada de Decisão

26/04/2023, 11:12

Recebidos os autos

26/04/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE LAJINHA; Autor(es)(a)s - MUNICIPIO DE LAJINHA; Ré(u)(s) - SEBASTIAO MOREIRA BASTOS; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 17/04/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATHIA RACHELL DE OLIVEIRA BRETAS ALVES, FRANCISCO MANOEL GENELHU, GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual

07/02/2023, 12:39

Desentranhado o documento

07/02/2023, 12:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA BASTOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2022, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 12:39

Julgado improcedente o pedido

27/09/2022, 14:05

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/08/2022, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 15:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2022 16:00 Vara Única da Comarca de Lajinha

29/07/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/07/2022, 12:28

Juntada de certidão decurso de prazo

28/07/2022, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA BASTOS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 13:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 16:00 Vara Única da Comarca de Lajinha

05/07/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:00

Conclusos para despacho

25/05/2022, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de Ministério Público - MP em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 17:34

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 08/02/2022 15:30 Vara Única da Comarca de Lajinha

26/01/2022, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/01/2022, 17:02

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/01/2022, 18:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA BASTOS em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 11:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 15:30 Vara Única da Comarca de Lajinha

06/12/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:15

Conclusos para despacho

22/09/2021, 18:40

Juntada de certidão decurso de prazo

22/09/2021, 18:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA BASTOS em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJINHA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:18

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

27/07/2021, 11:14

Despacho

•04/10/2024, 13:49

Certidão

•27/06/2024, 19:54

Intimação

•14/05/2024, 14:32

Decisão

•26/04/2024, 15:34

Despacho

•10/12/2023, 16:47

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 02:41

Despacho

•25/05/2023, 13:16

Intimação

•03/10/2022, 12:39

Sentença

•27/09/2022, 14:05

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•29/07/2022, 16:06

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•29/07/2022, 16:06

Despacho

•24/06/2022, 13:00

Manifestação da Promotoria

•25/02/2022, 17:51

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/09/2025, 18:05

Despacho

•17/02/2025, 09:30

Despacho

•04/10/2024, 13:49

Certidão

•27/06/2024, 19:54

Intimação

•14/05/2024, 14:32

Decisão

•26/04/2024, 15:34

Despacho

•10/12/2023, 16:47

Documentos 2ª instância

•16/09/2023, 02:41

Despacho

•25/05/2023, 13:16

Intimação

•03/10/2022, 12:39

Sentença

•27/09/2022, 14:05

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•29/07/2022, 16:06

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•29/07/2022, 16:06

Despacho

•24/06/2022, 13:00

Manifestação da Promotoria

•25/02/2022, 17:51

Intimação

•26/01/2022, 17:36

Intimação

•26/01/2022, 17:34

Intimação

•26/01/2022, 17:34

Decisão

•26/01/2022, 17:02

Despacho

•25/11/2021, 18:15