Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
- Advogados
- PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB 115975/MG), LUCAS NAVES MARQUEZ (OAB 168195/MG), RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5122321-03.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA PINHO FILHO CPF: 129.***.***-49
RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.***.***/0001-12 e outros
DECISÃO
Vistos, etc. Desacolho os pedidos formulados na petição de Id. 106.***.***-76, tendo em vista que, em sentença de Id. 103.***.***-74, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Banco Bradesco S.A., julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação à referida instituição financeira. Por outro lado, no caso em apreço, é de conhecimento público e notório, ante a ampla divulgação em todos os meios de comunicação, que no dia 23.04.2024 foi realizada operação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União contra ao menos 13 (treze) associações e sindicatos suspeitos de realizar descontos em benefícios previdenciários de aposentados em pensionistas 1, sendo elas: (i) Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) - R$ 231,3 milhões (ii) Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) - R$ 178,6 milhões (iii) União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB); (iv) Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); (v) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP); (vi) Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); (vii) Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO); (viii) Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV); (ix) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); (x) Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL); (xi) Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI); (xii) Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP); (xiii) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER).