Apelação / Remessa Necessária 5198511-80.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA

Terceiro

HIPERSERVE S.A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·Representa: Autor

HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA

OAB/MG 68846·Representa: Réu

MARIANA LUIZA CUNHA CARDOSO

OAB/MG 185958·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA

Terceiro

HIPERSERVE S.A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 3 V. FZ. PB. AQ.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

JD 3 V. FZ. PB. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

04/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 14:49

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2023, 17:03

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

17/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/07/2023, 12:42

Outros Documentos

•24/10/2022, 15:03

Outros Documentos

•24/10/2022, 09:11

Outros Documentos

•14/09/2022, 14:05

Outros Documentos

•13/09/2022, 23:52

Outros Documentos

•04/06/2022, 02:08

Outros Documentos

•04/06/2022, 02:08

Outros Documentos

•13/10/2021, 21:39

Outros Documentos

•13/10/2021, 09:00