Recurso Especial 2732927-38.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

CNPJ

Autor

ROMULO BARREIROS

Terceiro

TEOFILO OTONI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

Terceiro

ROMULO BARREIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ANTUNES DE SOUZA

OAB/MG 192967·Representa: Autor

FRANCIS DRUMOND BORGES

OAB/MG 71924·Representa: Autor

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/MG 167491·Representa: Autor

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

OAB/MG 216149·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

18/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2024, 08:26

Decisão interlocutória:

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

18/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2024, 08:26

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 15:15

Decisão interlocutória:

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/10/2023, 00:00