5126885-64.2020.8.13.0024

Órgão

TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatário

GEUSELY VALADAO LOPES

Advogado

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG)

Órgão

TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

BMG, GEUSELY VALADAO LOPES

Advogados

FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 142706/MG), GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG)

Órgão

TJMG - TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatário

BMG

Advogado

FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 142706/MG)

Órgão

TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GEUSELY VALADAO LOPES

Advogado

GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG)

Órgão

TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BMG, GEUSELY VALADAO LOPES

Advogados

FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 142706/MG), GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB 169049/MG)

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão de erro por vício de consentimento da natureza do contrato celebrado entre as partes ao argumento de se tratar de contrato equiparado ao empréstimo consignado e não de adesão de cartão de crédito consignado, com a utilização em função de saque. Da decadência Arguida de Ofício Em análise ao processo, verificado a pretensão da requerente à anulação do contrato ao argumento de erro substancial pela requerente quando da contratação do empréstimo.

Assim, considerado o instituto da decadência previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil/2002, in verbis: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (…)

II – no erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, passa a expor. A decadência pode ser reconhecida e declarada pelo juiz de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento das partes, conforme previsto no artigo 210 do Código Civil e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 210 do Código Civil dispõe que deve o juiz, independente de provocação, reconhecer e declarar a decadência quando estiver expressamente prevista em lei, visado a garantia da estabilidade jurídica.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 487, inciso II, que a decadência pode fundamentar a extinção do processo com resolução de mérito, sem alegação das partes. Assim, ao juiz cabe verificar a existência de decadência, especialmente quando se tratar de prazo decadencial previsto expressamente em lei, como é o caso do artigo 178, inciso II, do Código Civil, que prevê prazo decadencial de quatro anos para ajuizamento de ação visando à anulação de negócio jurídico celebrado com erro substancial.

No caso sub judice, ao exposto na inicial e demais documentação, com afirmação de ter sido induzida a contratante a erro da natureza da operação contratual de cartão de crédito consignado, quando ao seu entendimento, acreditava de adesão a um empréstimo consignado; assinado o contrato questionado, em data de 13 de abril de 2016, a ação ajuizada em 21 de setembro de 2020, em lapso temporal há mais de 04 (quatro) anos, portanto, estar operada a decadência do direito de anulação do contrato.

Em decorrência lógica do reconhecimento da decadência, prejudicada a análise dos demais pedidos, por estarem de forma direta a vinculação ao contrato objeto de anulação. Desta forma, constatado o lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a celebração do negócio jurídico e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento de estar operada a decadência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (AC 1.0000.24.407018-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL - TJMG, J. em 04/12/2024, P. da súmula em 04/12/2024).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, por tudo que consta dos autos e pelos princípios jurídicos aplicados à espécie, reconheço e declaro, de ofício, a decadência, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários consoante ao disposto no artigo 85, §2° do Código Civil/2015; fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Suspensa a exigibilidade por concessão dos benefícios da gratuidade, ressalvada a execução ao preceito do artigo 98, §3° do mesmo Código. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se com a devida baixa na estatística. P.R.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte