Embargos de Declaração Cível 2759110-46.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANUARIA

CNPJ

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO SA FICSA

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Terceiro

FICSA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA MARIA SILVA LIMA

OAB/MG 132616·Representa: Autor

ADAIR DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 136076·Representa: Autor

ANDRE LUCCAS FEITOSA DE HOLANDA SPINOLA

OAB/MG 165045·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE JANUARIA

CNPJ

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO SA FICSA

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Terceiro

FICSA S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO FICSA SA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C-6 CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO C 6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C 6 CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO C-6

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C6 S/A

Terceiro

BANCO FICSA S/A.

Terceiro

FICSA

Terceiro

JANUARIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JANUARIA

Terceiro

BANCO FICSA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:43

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/03/2023, 17:42

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 15:58