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Embargos De Declaracao CivelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

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2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

AFONSO ROMUALDO ALVES

CPF 129.***.***-53

Autor

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Transitado em Julgado

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

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Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório

legal