Recurso Especial 0019349-03.2011.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

JOSE CATANANT NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DE CASSIA BATISTA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

11/06/2025, 19:15

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

11/06/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2025, 15:23

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 15:23

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 15:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/05/2025, 15:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/05/2025, 15:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 15:23

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•23/05/2025, 15:23

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•23/05/2025, 15:23

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•23/05/2025, 15:22