Recurso Especial 5000610-06.2021.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VICOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Autor

VALERIO FORTES MESQUITA

OAB/MG 85013·Representa: Réu

LUCAS SOARES SATHLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2024, 19:03

Juntada de petição eletrônica

16/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(41)

Ver movimentações no processo principal

14/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 11:17

Decisão

•26/02/2024, 11:14

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2024, 19:03

Juntada de petição eletrônica

16/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

28/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

31/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2023, 16:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/03/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 00:00

Expedição de

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/11/2022, 00:00

Decisão

•17/04/2023, 14:48