Recurso Especial 5077344-04.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Flávio de Almeida

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·Representa: Autor

DANIEL BARROS GARCIA

OAB/MG 98857·Representa: Autor

ELIANE DOS SANTOS NUNES

Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

INSTITUTO ASSISTENCIAL ESPIRITA ANDRE LUIZ

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL ESPIRITA ANDRE LUIZ

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO ASSISTENCIAL ESPIRITA ANDRE LUIZ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 16:38

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(30)

Transitado em Julgado

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 16:38

Dispositivo da Decisão Monocrática

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 11:23

Decisão

•11/02/2022, 17:15

17/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2022, 16:52

Decisão interlocutória:

14/02/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/02/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/02/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/02/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/02/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2021, 00:00

Expedição de

20/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/10/2021, 00:00