Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005227-45.2022.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Monte Carmelo 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Araguari 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

AUTORIDADE COATORA DIRETOR DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SR. SHIRLAN JOSE MENDES

Terceiro

ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO EM UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELO

CNPJ

Reu

IOSETE MARIA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:40

Juntada de certidão de baixa

09/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 07:30

Recebidos os autos

28/05/2025, 09:24

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

28/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

12/03/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2025, 17:49

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:23

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:40

Juntada de certidão de baixa

09/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 07:30

Intimação

•25/04/2025, 14:38

19/09/2025, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 07:30

Recebidos os autos

28/05/2025, 09:24

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

28/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

12/03/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2025, 17:49

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/01/2025, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 16:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de ciência

19/09/2024, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 14:26

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/09/2024, 14:25

Outras Decisões

18/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de ciência

01/04/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2024, 17:30

Conclusos para despacho

01/04/2024, 17:30

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

01/04/2024, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 02:04

Recebidos os autos

09/02/2024, 02:04

Recebidos os autos

09/02/2024, 02:04

Conclusos para despacho

09/02/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - IOSETE MARIA DA SILVA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 17/04/2023 Adv - AURELIO PASSOS SILVA, GUILHERME GOMES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 15:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2023, 23:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 07:13

Juntada de Petição de apelação

27/02/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/02/2023, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 08:34

Julgado procedente o pedido

15/02/2023, 18:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:08

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/12/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/12/2022, 21:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/12/2022, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 16:02

Juntada de Petição de contestação

06/12/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2022, 22:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2022, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2022, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2022, 21:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2022, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2022, 09:57

Conclusos para despacho

05/10/2022, 21:21

Conclusos para despacho

05/10/2022, 21:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/10/2022, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/09/2022, 13:28

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:11

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2022, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 20:14

Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:46

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:39

Conclusos para despacho

23/09/2022, 17:39

Expedição de Certidão de Triagem.

23/09/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 15:39

Acórdão

•25/04/2025, 13:22

Despacho

•10/03/2025, 15:16

Intimação

•18/09/2024, 14:26

Decisão

•18/09/2024, 14:11

Despacho

•28/03/2024, 13:49

Documentos 2ª instância

•09/02/2024, 02:04

Intimação

•16/02/2023, 08:34

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•16/02/2023, 08:34

Sentença

•15/02/2023, 18:21

Intimação

•28/11/2022, 07:45

Decisão

•25/11/2022, 17:06

Despacho

•26/09/2022, 17:06

Decisão

•23/09/2022, 18:46