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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de petição eletrônica

Decorrido o prazo

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Todas as movimentações(21)