Apelação / Remessa Necessária 5000267-34.2020.8.13.0878 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Camanducaia 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES CHORO LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Autor

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES CHORO LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VARGINHA, MG

Terceiro

CHORO

Terceiro

TRANSPORTES CHORO LTDA - ME

Terceiro

TRANSPORTES CHORO LTDA ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE CAMANDUCAIA

Terceiro

TRANSPORTES CHORO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VARGINHA, MG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE CAMANDUCAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Autor

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

Representa: Réu

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Réu

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Réu

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2022, 17:47

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/07/2022, 14:26

Todas as movimentações(36)

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•13/12/2022, 17:27

Despacho

•27/07/2022, 14:07

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2022, 17:47

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/07/2022, 14:26

Juntada de petição eletrônica

29/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Expedição de

27/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2022, 13:56

Autos devolvidos

25/04/2022, 00:00

Expedição de

25/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/12/2021, 10:57

Autos devolvidos

07/12/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

07/12/2021, 00:00

Expedição de

07/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

23/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/11/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

23/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2021, 00:00

Despacho

•25/04/2022, 13:44

Despacho

•07/12/2021, 10:11

Outros Documentos

•30/06/2021, 13:40

Outros Documentos

•12/05/2021, 14:38

Outros Documentos

•12/05/2021, 02:12

Outros Documentos

•12/05/2021, 02:12

Outros Documentos

•05/05/2021, 08:26

Outros Documentos

•29/05/2020, 14:15